REsp 2135112 - DECISAO

REsp 2135112 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que admite a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o Tribunal reduziu a pena para 7 meses de detenção e 11 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; quanto ao pedido de readequação do prazo de suspensão da habilitação, a matéria não foi prequestionada no Tribunal de origem, incidindo Súmula 211/STJ e excluindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Apelante: Apelante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Art. 306 Do CTB (direção Sob Influência De Álcool), Suspensão Da Habilitação, Regime Prisional, Súmula 545/stj, Tema Repetitivo 585, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Art. 306 Do CTB (direção Sob Influência De Álcool) +5 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 adequação do prazo de suspensão da habilitação face ao redimensionamento da pena
  3. 3 prequestionamento (omissão) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que admite a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o Tribunal reduziu a pena para 7 meses de detenção e 11 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; quanto ao pedido de readequação do prazo de suspensão da habilitação, a matéria não foi prequestionada no Tribunal de origem, incidindo Súmula 211/STJ e excluindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena para 7 meses de detenção e 11 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação