REsp 2111604 - DECISAO

REsp 2111604 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, apesar do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena-base havia sido fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, de modo que, nos termos da Súmula n. 231 do STJ e da jurisprudência consolidada (com constitucionalidade reconhecida pelo STF no RE 597270), tais atenuantes não podem conduzir à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, a dosimetria foi mantida.

Parties
Recorrente: KELVIN AUGUSTO LEAO VIANA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa +1 more

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Parties

KELVIN AUGUSTO LEAO VIANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstâncias atenuantes pode conduzir à redução da pena-base para patamar aquém do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Constitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ frente à Constituição Federal e à jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, apesar do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena-base havia sido fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, de modo que, nos termos da Súmula n. 231 do STJ e da jurisprudência consolidada (com constitucionalidade reconhecida pelo STF no RE 597270), tais atenuantes não podem conduzir à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, a dosimetria foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.