HC 915535 - DECISAO

HC 915535 - DECISAO

Aplicando a Súmula 231/STJ e os precedentes do STJ e do STF, concluiu-se que o reconhecimento de atenuante não permite reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Condenado: Allan Christyan de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Violência Doméstica, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Violência Doméstica Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Allan Christyan de Souza Santos

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ como óbice à redução da pena abaixo do mínimo
  3. 3 Precedentes do STJ e do STF sobre impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 231/STJ e os precedentes do STJ e do STF, concluiu-se que o reconhecimento de atenuante não permite reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.