HC 916237 - DECISAO

HC 916237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas pela defesa não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância e extrapolação da competência prevista no art. 105 da Constituição; adicionalmente, verificou-se que a atenuante de confissão já foi aplicada e que o regime semiaberto é compatível com a pena fixada conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: MIRELA FERNANDA CERQUEIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500713-77.2022.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 171, § 1º E § 2º a Do Código Penal, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 171, § 1º E § 2º a Do Código Penal Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial Competência Do STJ +1 more

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Parties

MIRELA FERNANDA CERQUEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500713-77.2022.8.26.0567)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 171, § 1º do Código Penal para redução da pena
  2. 2 Afastamento da atenuante de confissão espontânea
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas pela defesa não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância e extrapolação da competência prevista no art. 105 da Constituição; adicionalmente, verificou-se que a atenuante de confissão já foi aplicada e que o regime semiaberto é compatível com a pena fixada conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.