AREsp 2469358 - DECISAO

AREsp 2469358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora os tribunais possam majorar a pena-base acima da fração de 1/6 quando devidamente fundamentado, a majoração operada pela Corte de origem (9 meses) mostrou-se desproporcional em face da pena mínima de 6 meses do art. 306 do CTB; por isso a pena-base foi redimensionada para aumento de 3 meses por vetorial negativa (maus antecedentes e circunstâncias), fixando-se a pena do delito do art. 306/CTB em 1 ano e 3 meses (após segunda fase) e, somadas as demais reprimendas na regra do concurso material, a pena privativa de liberdade final foi fixada em 2 anos, 1 mês e 24 dias de detenção e 35 dias-multa,...

Parties
Agravante/recorrente: réu; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos, 1 mês e 24 dias de detenção e 35 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

réu

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena-base acima da fração de 1/6
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora os tribunais possam majorar a pena-base acima da fração de 1/6 quando devidamente fundamentado, a majoração operada pela Corte de origem (9 meses) mostrou-se desproporcional em face da pena mínima de 6 meses do art. 306 do CTB; por isso a pena-base foi redimensionada para aumento de 3 meses por vetorial negativa (maus antecedentes e circunstâncias), fixando-se a pena do delito do art. 306/CTB em 1 ano e 3 meses (após segunda fase) e, somadas as demais reprimendas na regra do concurso material, a pena privativa de liberdade final foi fixada em 2 anos, 1 mês e 24 dias de detenção e 35 dias-multa,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos, 1 mês e 24 dias de detenção e 35 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 1 mês e 24 dias de detenção e 35 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.