AREsp 2297324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou a majoração da pena-base com fundamentos concretos (apreensão de 2,3 kg de cocaína e culpabilidade), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, e a dosimetria penal comporta discricionariedade motivada, não sendo o STJ competente para substituir essa valoração na ausência de arbitrariedade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majoração Da Pena Base, Individualização Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majoração Da Pena Base Individualização Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de readequação da majoração da pena-base pela instância superior
  2. 2 Vinculação a frações aritméticas na dosimetria da pena
  3. 3 Consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou a majoração da pena-base com fundamentos concretos (apreensão de 2,3 kg de cocaína e culpabilidade), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, e a dosimetria penal comporta discricionariedade motivada, não sendo o STJ competente para substituir essa valoração na ausência de arbitrariedade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se