HC 875241 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a aplicação da fração adotada para majorar a pena-base, a jurisprudência admite critério diverso de 1/6 ou 1/8, e não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o refazimento da dosimetria em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ALEXSANDRO RAIMUNDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Direito Autoral, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO RAIMUNDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 proporcionalidade do aumento da pena-base
- 2 uso de fração (1/6 ou 1/8) na dosimetria
- 3 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a aplicação da fração adotada para majorar a pena-base, a jurisprudência admite critério diverso de 1/6 ou 1/8, e não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o refazimento da dosimetria em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão do Tribunal a quo
Full Case Text
Judgment text and source record
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