AREsp 2461610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem, mediante emprego da fração de 1/8 e fundamentação quanto aos maus antecedentes, estava dentro dos limites da discricionariedade e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo evidente desproporcionalidade a justificar a revisão, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial, com amparo no entendimento dominante e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Exasperação, Maus Antecedentes, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Penal Recursos Especiais Dosimetria Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Exasperação +3 more

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Parties

VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 limites da reanálise da dosimetria penal pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem, mediante emprego da fração de 1/8 e fundamentação quanto aos maus antecedentes, estava dentro dos limites da discricionariedade e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo evidente desproporcionalidade a justificar a revisão, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial, com amparo no entendimento dominante e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.