HC 915743 - DECISAO

HC 915743 - DECISAO

Como as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem arguidas na origem, a Corte não pode analisá-las sem incorrer em supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUAN ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na segunda fase da dosimetria
  2. 2 se o paciente é reincidente
  3. 3 ausência de arguição na instância de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Como as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem arguidas na origem, a Corte não pode analisá-las sem incorrer em supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.