HC 912485 - DECISAO

HC 912485 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão de origem, razão pela qual não houve esgotamento da instância ordinária e a via do writ substitutivo do recurso próprio é inadequada nesta fase processual.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Apelação Criminal n. 0002526-66.2013.8.08.0007
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (pendência De Embargos De Declaração Na Instância Ordinária)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Soberania Do Júri, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Soberania Do Júri Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

LUIS ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Apelação Criminal n. 0002526-66.2013.8.08.0007

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (pendência De Embargos De Declaração Na Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria penal/agravamento da pena em crime tentado
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  3. 3 incognição do writ enquanto pendentes embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão de origem, razão pela qual não houve esgotamento da instância ordinária e a via do writ substitutivo do recurso próprio é inadequada nesta fase processual.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se