HC 899449 - ACORDAO

HC 899449 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão relativa ao aumento da pena-base por maus antecedentes não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, e porque a matéria e o pedido de retorno dos autos à origem foram suscitados apenas no agravo regimental (inovação recursal), além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Súmula 182
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Supressão De Instância Inovação Recursal Súmula 182

Case Brief

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Parties

SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental diante de inovação recursal
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo Tribunal a quo sem supressão de instância
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão relativa ao aumento da pena-base por maus antecedentes não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, e porque a matéria e o pedido de retorno dos autos à origem foram suscitados apenas no agravo regimental (inovação recursal), além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental