HC 906314 - DECISAO

HC 906314 - DECISAO

Para majorar a pena em razão das consequências do crime é imprescindível que as instâncias ordinárias descrevam, com base em elementos concretos dos autos, a monta e o significativo impacto do prejuízo em proporção às condições econômicas da vítima; a mera afirmação genérica sobre prejuízo patrimonial inerente ao furto não ampara a exasperação da pena, razão pela qual a ordem foi concedida para reduzir a reprimenda para 2 anos e 5 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: ALYSON RITA DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Prejuízo Patrimonial, Furto, Maus Antecedentes, Dias Multa
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Parties

ALYSON RITA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode o prejuízo patrimonial inerente ao furto justificar aumento da pena-base sem indicação concreta do montante e do impacto para a vítima?
  2. 2 É necessária a descrição concreta e a mensuração do prejuízo para fundamentar a exasperação da pena?

Ratio Decidendi

Para majorar a pena em razão das consequências do crime é imprescindível que as instâncias ordinárias descrevam, com base em elementos concretos dos autos, a monta e o significativo impacto do prejuízo em proporção às condições econômicas da vítima; a mera afirmação genérica sobre prejuízo patrimonial inerente ao furto não ampara a exasperação da pena, razão pela qual a ordem foi concedida para reduzir a reprimenda para 2 anos e 5 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para diminuir a reprimenda para 2 anos e 5 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.