HC 912826 - DECISAO

HC 912826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão visa revisão da dosimetria da pena, matéria submetida ao juízo discricionário do magistrado sentenciante e pacificada na jurisprudência do STJ; a instância ordinária fundamentou a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (401,47g de cocaína em 246 porções; 5 comprimidos e 0,644g de ecstasy), e não se constatou ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade apta a autorizar o reexame por habeas corpus, além de o writ não poder substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: SILAS COELHO COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

SILAS COELHO COSTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 legalidade da exasperação da pena em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão visa revisão da dosimetria da pena, matéria submetida ao juízo discricionário do magistrado sentenciante e pacificada na jurisprudência do STJ; a instância ordinária fundamentou a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (401,47g de cocaína em 246 porções; 5 comprimidos e 0,644g de ecstasy), e não se constatou ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade apta a autorizar o reexame por habeas corpus, além de o writ não poder substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.