HC 892318 - DECISAO

HC 892318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, inexiste constrangimento ilegal: o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência ao reconhecer maus antecedentes mesmo além do período depurador, afastar a atenuante da confissão por não ter sido utilizada para formar o convencimento condenatório, e manter a majorante pelo emprego de arma de fogo diante de outras provas (vítima, imagens, relatos policiais); por tais razões não assiste direito ao pedido.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGO MORENO FELIZARDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência Confissão Espontânea Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ALEX RODRIGO MORENO FELIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações supervenientes ao período depurador para agravar a pena-base (maus antecedentes)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão não foi utilizada para formação do convencimento
  3. 3 aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo na ausência de apreensão e perícia do artefato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, inexiste constrangimento ilegal: o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência ao reconhecer maus antecedentes mesmo além do período depurador, afastar a atenuante da confissão por não ter sido utilizada para formar o convencimento condenatório, e manter a majorante pelo emprego de arma de fogo diante de outras provas (vítima, imagens, relatos policiais); por tais razões não assiste direito ao pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.