AREsp 2546291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a dosimetria em consonância com a jurisprudência do STJ (exasperação de 1/6 por vetorial negativa, no caso maus antecedentes), de modo que incide a Súmula 83/STJ e é vedado o reexame da dosimetria na instância especial.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Recurso Especial Maus Antecedentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação de agravantes (maus antecedentes)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a dosimetria em consonância com a jurisprudência do STJ (exasperação de 1/6 por vetorial negativa, no caso maus antecedentes), de modo que incide a Súmula 83/STJ e é vedado o reexame da dosimetria na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial