REsp 2114897 - DECISAO

REsp 2114897 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a Súmula n. 231 do STJ está em plena vigência e em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 158) e do STJ (Tema 190), de modo que a incidência de circunstância atenuante genérica não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal; não há superação do enunciado sumular no caso concreto nem fundamento para afastá-lo.

Parties
Recorrente: ALEX LOPES DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Atenuante Genérica (confissão), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Atenuante Genérica (confissão) Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp)

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Parties

ALEX LOPES DE ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante genérica
  2. 2 Compatibilidade da Súmula n. 231 do STJ com princípios constitucionais (segurança jurídica, boa-fé objetiva, proteção da confiança)
  3. 3 Aplicação do art. 65, I, e art. 68 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a Súmula n. 231 do STJ está em plena vigência e em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 158) e do STJ (Tema 190), de modo que a incidência de circunstância atenuante genérica não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal; não há superação do enunciado sumular no caso concreto nem fundamento para afastá-lo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.