AREsp 2516838 - DECISAO

AREsp 2516838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) não alcança hipóteses em que houve recebimento da denúncia e condenação; a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é admissível e não configura reformatio in pejus quando a pena final não é agravada; e não há fundamento para sobrestamento enquanto a questão foi objeto de sistemática de recursos repetitivos e a jurisprudência desta Corte ampara a decisão.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Repouso Noturno, Reformatio in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Repouso Noturno Reformatio in Pejus Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) e marco temporal
  2. 2 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP
  3. 3 Compatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) não alcança hipóteses em que houve recebimento da denúncia e condenação; a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é admissível e não configura reformatio in pejus quando a pena final não é agravada; e não há fundamento para sobrestamento enquanto a questão foi objeto de sistemática de recursos repetitivos e a jurisprudência desta Corte ampara a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.