HC 912369 - DECISAO

HC 912369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo a existência de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade, pois a pena-base da paciente foi fixada acima do mínimo por circunstância judicial desfavorável (art. 59 CP), o que autoriza a imposição de regime inicial fechado conforme art. 33, § 3º do Código Penal; o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: EDNA PEREIRA DOS SANTOS THOMAZELLI GOMES FERRAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante (apelação Ministerial): Ministério Público; Corréu: CARLOS; Corréu: SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDNA PEREIRA DOS SANTOS THOMAZELLI GOMES FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante (apelação Ministerial)

CARLOS

Corréu

SALOMÃO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado diante da dosimetria
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo a existência de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade, pois a pena-base da paciente foi fixada acima do mínimo por circunstância judicial desfavorável (art. 59 CP), o que autoriza a imposição de regime inicial fechado conforme art. 33, § 3º do Código Penal; o pedido de prisão domiciliar não foi analisado pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • não conheço do writ
  • Publique-se