AREsp 2577896 - DECISAO

AREsp 2577896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo foi considerada dentro da margem de discricionariedade motivada: o aumento da pena-base pela fração adotada revelou-se proporcional e a majoração por causa de reincidência na segunda fase, na proporção aplicada, foi adequada à luz da jurisprudência do STJ que admite flexibilidade desde que haja fundamentação idônea; decisão baseada também no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO COLHADO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Reincidência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Reincidência Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO COLHADO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores
  2. 2 critério fracionário aplicável à pena-base (1/8 do intervalo ou 1/6 sobre a mínima)
  3. 3 impacto da agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo foi considerada dentro da margem de discricionariedade motivada: o aumento da pena-base pela fração adotada revelou-se proporcional e a majoração por causa de reincidência na segunda fase, na proporção aplicada, foi adequada à luz da jurisprudência do STJ que admite flexibilidade desde que haja fundamentação idônea; decisão baseada também no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial