AREsp 2404527 - DECISAO

AREsp 2404527 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas e concluiu que o magistrado de primeira instância não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a quantidade e a natureza da droga integram a pena-base segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006 e não constituem pressuposto para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, de modo que não se verificam os vícios do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Omissão, Art. 619 Do CPP, Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Omissão Art. 619 Do CPP Entorpecentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão sobre fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Natureza e quantidade da droga como elementos para fixação da pena-base e sua não exigência para incidência da causa diminutiva do art. 33, § 4º
  3. 3 Presença ou não de vícios elencados no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas e concluiu que o magistrado de primeira instância não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a quantidade e a natureza da droga integram a pena-base segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006 e não constituem pressuposto para a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, de modo que não se verificam os vícios do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.