AREsp 2611178 - DECISAO

AREsp 2611178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu discricionariedade ao não deslocar majorantes para a primeira fase sem fundamentação concreta e, quanto ao regime, não houve motivação idônea que justificasse regime mais gravoso diante da pena fixada (7 anos, 9 meses e 10 dias), das circunstâncias favoráveis e da primariedade do condenado, sendo o regime semiaberto o adequado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: EDUARDO FIRMINO DE AGUIAR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 68 Cp), Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena, Motivação Concreta (art. 59 Cp), Súmulas 440 E 443/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento (art. 68 Cp) Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena Motivação Concreta (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

EDUARDO FIRMINO DE AGUIAR

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes previstas no mesmo tipo penal conforme art. 68, parágrafo único, do CP
  2. 2 Discricionariedade para deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso com fundamento no art. 59 do CP e súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu discricionariedade ao não deslocar majorantes para a primeira fase sem fundamentação concreta e, quanto ao regime, não houve motivação idônea que justificasse regime mais gravoso diante da pena fixada (7 anos, 9 meses e 10 dias), das circunstâncias favoráveis e da primariedade do condenado, sendo o regime semiaberto o adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.