HC 859751 - DECISAO

HC 859751 - DECISAO

concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; portanto, o afastamento dessa compensação pelo Tribunal de origem revelou-se incompatível com o entendimento consolidado, impondo o redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e circunstância judicial desfavorável (art. 33, §2º, "b", e §3º, do CP).

Parties
Paciente: RODRIGO GALDINO DE CARVALHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Confissão Espontânea, Reincidência, Artigo 67 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Confissão Espontânea Reincidência Artigo 67 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GALDINO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na negativa de compensação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; portanto, o afastamento dessa compensação pelo Tribunal de origem revelou-se incompatível com o entendimento consolidado, impondo o redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e circunstância judicial desfavorável (art. 33, §2º, "b", e §3º, do CP).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado
  • pagamento de 11 dias-multa