AREsp 2297542 - DECISAO

AREsp 2297542 - DECISAO

Reexame da dosimetria concluiu pela existência de culpabilidade elevada e circunstâncias do crime desfavoráveis, aplicação da agravante do art. 62, I do CP por ajuste entre os acusados, reconhecimento da continuidade delitiva envolvendo seis crimes e fixação da pena definitiva em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto; ainda, reconheceu-se que consequências já inerentes ao tipo penal do peculato não devem ser valorizadas duplamente e que o prequestionamento ficto é possível quando indicada a violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: VALDENIO DE JESUS VILAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para estabelecer a pena em 7 anos e 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Agravante Do Art. 62, I Do CP, Continuidade Delitiva, Prequestionamento Ficto, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Agravante Do Art. 62, I Do CP Continuidade Delitiva Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

VALDENIO DE JESUS VILAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 aplicação da agravante do art. 62, I do CP

Ratio Decidendi

Reexame da dosimetria concluiu pela existência de culpabilidade elevada e circunstâncias do crime desfavoráveis, aplicação da agravante do art. 62, I do CP por ajuste entre os acusados, reconhecimento da continuidade delitiva envolvendo seis crimes e fixação da pena definitiva em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto; ainda, reconheceu-se que consequências já inerentes ao tipo penal do peculato não devem ser valorizadas duplamente e que o prequestionamento ficto é possível quando indicada a violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para estabelecer a pena em 7 anos e 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Estabelecer a pena em 7 anos e 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto.
  • Publique-se.