HC 913209 - DECISAO

HC 913209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial contra o acórdão, o que, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da unirrecorribilidade, afasta a admissibilidade do writ para rediscutir matéria passível do recurso cabível.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Progressão De Regime Semiaberto, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Progressão De Regime Semiaberto Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Pedido de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante da interposição de recurso especial e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial contra o acórdão, o que, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da unirrecorribilidade, afasta a admissibilidade do writ para rediscutir matéria passível do recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.