HC 869924 - DECISAO

HC 869924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de writ substitutivo de recurso próprio, não é cabível salvo havendo flagrante ilegalidade; examinada a dosimetria, o Tribunal verificou inexistência de ilegalidade patente, tendo a majoração na terceira fase sido fundamentada concretamente pelas circunstâncias do caso (concurso de três agentes, emprego de várias armas incluindo fuzil, e restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente uma hora), de modo que não se demonstrou hipótese de conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACIANO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0037418-34.2016.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj +1 more

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Parties

JACIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0037418-34.2016.8.26.0576)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de excesso na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação para aumento da pena na terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de writ substitutivo de recurso próprio, não é cabível salvo havendo flagrante ilegalidade; examinada a dosimetria, o Tribunal verificou inexistência de ilegalidade patente, tendo a majoração na terceira fase sido fundamentada concretamente pelas circunstâncias do caso (concurso de três agentes, emprego de várias armas incluindo fuzil, e restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente uma hora), de modo que não se demonstrou hipótese de conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.