HC 856333 - DECISAO

HC 856333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ não é competente nessa via originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão atacado que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concurso Formal Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concurso Formal Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena por alegada ilegalidade/excesso nas três fases da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ não é competente nessa via originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão atacado que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se