AREsp 2559259 - DECISAO

AREsp 2559259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem valoração fática e aplicação discricionária da dosimetria fundada em elementos concretos (uso de arma branca, ingresso clandestino em domicílio, prática em período noturno e trauma das vítimas), estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ e sujeita ao óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante: Rosemir; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Uso De Arma Branca, Invasão De Domicílio, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Uso De Arma Branca Invasão De Domicílio Consequências Do Crime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Rosemir

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade pelo uso de arma branca
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do delito (ingresso clandestino e período noturno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem valoração fática e aplicação discricionária da dosimetria fundada em elementos concretos (uso de arma branca, ingresso clandestino em domicílio, prática em período noturno e trauma das vítimas), estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ e sujeita ao óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.