HC 869415 - DECISAO

HC 869415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por força do art.105, I, al. 'e', da Constituição Federal, não compete ao STJ processar neste incidente; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: NICOLAS WALLACE DA SILVA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Art. 158 Do Código Penal
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

NICOLAS WALLACE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação da exasperação da pena-base à fração de 1/6
  2. 2 afastamento concomitante da causa de aumento do art.158, §1º c.c. da forma qualificada do §3º
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por força do art.105, I, al. 'e', da Constituição Federal, não compete ao STJ processar neste incidente; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.