HC 852155 - DECISAO

HC 852155 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar a causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, quando tal elemento não era considerado na fixação da pena-base; assim, aplicou-se a redução prevista no § 4º (redução de metade), mantendo-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, o que resultou na reprimenda definitiva de 2 anos e 6 meses (após redução) para o crime de tráfico, com acréscimo pelo concurso material com porte ilegal de arma para 4 anos e 6 meses de reclusão e 260 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e afastando-se a substituição por restritivas de direitos por exceder 4 anos.

Parties
Paciente: BRENO DO NASCIMENTO ELIZEU DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENO DO NASCIMENTO ELIZEU DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base e sua exasperação em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 regime prisional inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao afastar a causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, quando tal elemento não era considerado na fixação da pena-base; assim, aplicou-se a redução prevista no § 4º (redução de metade), mantendo-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, o que resultou na reprimenda definitiva de 2 anos e 6 meses (após redução) para o crime de tráfico, com acréscimo pelo concurso material com porte ilegal de arma para 4 anos e 6 meses de reclusão e 260 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e afastando-se a substituição por restritivas de direitos por exceder 4 anos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 260 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 14, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal
  • Manter os demais termos da condenação