REsp 2141033 - DECISAO

REsp 2141033 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e precedentes da Terceira Seção) e do STF (RE 597.270) vedam que circunstâncias atenuantes genéricas conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo vedado ao magistrado extrapolar os limites mínimo e máximo do tipo penal na dosimetria.

Parties
Recorrente: JEFFERSON JOSÉ DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Fixação De Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Fixação De Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

JEFFERSON JOSÉ DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de circunstância atenuante (confissão espontânea) que reduza a pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Compatibilidade do critério trifásico de dosimetria com redução abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e precedentes da Terceira Seção) e do STF (RE 597.270) vedam que circunstâncias atenuantes genéricas conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo vedado ao magistrado extrapolar os limites mínimo e máximo do tipo penal na dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.