HC 839730 - DECISAO

HC 839730 - DECISAO

Verificado que não havia flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à lesão corporal doméstica, manteve-se a fração de 1/8 aplicada pela instância ordinária; contudo, no crime de violação de domicílio o aumento de 1 mês acima do mínimo legal mostrou-se desproporcional, exigindo-se a adoção da fração de 1/6 para cada vetorial negativo. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas do delito de violação de domicílio (1ª fase: 1 mês e 5 dias; 2ª fase: 1 mês e 10 dias; 3ª fase: 27 dias) e, reconhecido o concurso material e mantida a pena pela lesão corporal, fixou-se a reprimenda definitiva em 5 meses e 27 dias de detenção, em regime aberto, concedendo-se parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ NAIRO BRAZIL SEVERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Lesão Corporal, Concurso Material, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Lesão Corporal Concurso Material Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIZ NAIRO BRAZIL SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na majoração da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria apenas em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação de frações para vetores negativos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Verificado que não havia flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à lesão corporal doméstica, manteve-se a fração de 1/8 aplicada pela instância ordinária; contudo, no crime de violação de domicílio o aumento de 1 mês acima do mínimo legal mostrou-se desproporcional, exigindo-se a adoção da fração de 1/6 para cada vetorial negativo. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas do delito de violação de domicílio (1ª fase: 1 mês e 5 dias; 2ª fase: 1 mês e 10 dias; 3ª fase: 27 dias) e, reconhecido o concurso material e mantida a pena pela lesão corporal, fixou-se a reprimenda definitiva em 5 meses e 27 dias de detenção, em regime aberto, concedendo-se parcialmente a ordem.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem.
  • Redimensionada a pena do delito de violação de domicílio: 1ª fase fixada em 1 mês e 5 dias de detenção.