HC 912704 - DECISAO

HC 912704 - DECISAO

Reconhecida coação ilegal pela ausência de fundamentação idônea quanto à vetorial "consequências do delito" quando valorizada apenas pela não restituição dos bens, afastou-se essa vetorial da dosimetria e redimensionou-se a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão, cumulada com multa de 14 dias-multa, mantendo-se a causa de aumento do art. 157, §2º, II, do CP (1/3) e o regime inicial fechado; não obstante o habeas corpus ter sido impetrado em substituição a recurso, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WAGNER DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; concedida ordem de ofício por flagrante ilegalidade para afastar a vetorial "consequências do delito" e redimensionar a pena de WAGNER DE SOUZA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Das Decisões, Jurisprudência Sobre Writ Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Das Decisões Jurisprudência Sobre Writ Substitutivo

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Parties

WAGNER DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para negativação da vetorial "consequências do delito"
  3. 3 se prejuízo por não restituição de bens pode agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Reconhecida coação ilegal pela ausência de fundamentação idônea quanto à vetorial "consequências do delito" quando valorizada apenas pela não restituição dos bens, afastou-se essa vetorial da dosimetria e redimensionou-se a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão, cumulada com multa de 14 dias-multa, mantendo-se a causa de aumento do art. 157, §2º, II, do CP (1/3) e o regime inicial fechado; não obstante o habeas corpus ter sido impetrado em substituição a recurso, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; concedida ordem de ofício por flagrante ilegalidade para afastar a vetorial "consequências do delito" e redimensionar a pena de WAGNER DE SOUZA.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício em favor de WAGNER DE SOUZA e redimensiono a sua pena a 06 anos e 04 meses de reclusão, cumulada com multa pecuniária equivalente a 14 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
  • Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (registrado nos autos).