HC 844533 - ACORDAO

HC 844533 - ACORDAO

Negou-se provimento porque (i) a agravante não podia inovar a lide no agravo regimental além do pedido delimitado na inicial; e (ii) a dosimetria impugnada não revela absurdo ou desproporcionalidade, sendo justificadas, diante da natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas (4,38 kg de pasta base e 400 g de crack) e das circunstâncias negativadas, as frações aplicadas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da discricionariedade judicial reconhecida por esta Corte.

Parties
Agravante: ROSANA MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissibilidade De Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Inadmissibilidade De Inovação Recursal

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Parties

ROSANA MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade das drogas sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 limites à inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque (i) a agravante não podia inovar a lide no agravo regimental além do pedido delimitado na inicial; e (ii) a dosimetria impugnada não revela absurdo ou desproporcionalidade, sendo justificadas, diante da natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas (4,38 kg de pasta base e 400 g de crack) e das circunstâncias negativadas, as frações aplicadas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da discricionariedade judicial reconhecida por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter denegação do habeas corpus