HC 848143 - DECISAO

HC 848143 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da vetorial da personalidade na primeira fase da dosimetria (por corresponder a maus antecedentes) e, redimensionando a pena, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se a inaplicabilidade da atenuante da confissão por ausência de confissão que tenha servido para formar o convencimento condenatório; medidas de reexame probatório foram afastadas por inadequação ao habeas corpus.

Parties
Paciente: CAUE BATISTA MARQUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

CAUE BATISTA MARQUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de antecedentes na primeira fase da dosimetria penal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante (confissão vs reincidência)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da vetorial da personalidade na primeira fase da dosimetria (por corresponder a maus antecedentes) e, redimensionando a pena, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se a inaplicabilidade da atenuante da confissão por ausência de confissão que tenha servido para formar o convencimento condenatório; medidas de reexame probatório foram afastadas por inadequação ao habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • afastar a análise negativa da vetorial da personalidade na primeira fase da dosimetria
  • fixar a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 11 dias-multa