HC 914057 - DECISAO

HC 914057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração volta-se contra decisão monocrática do relator que não foi submetida ao colegiado, o que configuraria indevida supressão de instância; a matéria está coberta pela Súmula 691/STF e o indeferimento liminar encontra amparo no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO PEREIRA DE JESUS; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Artigo 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Supressão De Instância Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO PEREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que não conheceu do HC
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e risco de supressão de instância
  3. 3 Aplicação do artigo 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração volta-se contra decisão monocrática do relator que não foi submetida ao colegiado, o que configuraria indevida supressão de instância; a matéria está coberta pela Súmula 691/STF e o indeferimento liminar encontra amparo no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.