AREsp 2509445 - DECISAO

AREsp 2509445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses de inconstitucionalidade e de superação da Súmula 231/STJ não foram prequestionadas na origem e a jurisprudência desta Corte mantém a aplicação da Súmula 231, impedindo que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; ademais, não se constatou ilegalidade na dosimetria a ensejar revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: Carlos Alexandre Sosa; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuantes (art. 14 Da Lei 9.605/98), Emendatio Libelli, Confissão Espontânea, Baixo Grau De Instrução
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuantes (art. 14 Da Lei 9.605/98) Emendatio Libelli Confissão Espontânea Baixo Grau De Instrução

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Parties

Carlos Alexandre Sosa

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231 do STJ e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da atenuante do art. 14, I, da Lei 9.605/98
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses de inconstitucionalidade e de superação da Súmula 231/STJ não foram prequestionadas na origem e a jurisprudência desta Corte mantém a aplicação da Súmula 231, impedindo que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; ademais, não se constatou ilegalidade na dosimetria a ensejar revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.