HC 887581 - DECISAO

HC 887581 - DECISAO

Verificado que o corréu JEFERSON ALCINO DOS SANTOS se encontra na mesma situação fático-processual quanto à dosimetria da pena que o beneficiado JOSE WILTON DIAS DOS SANTOS, sendo aplicável o art. 580 do CPP, deve-se estender a decisão que redimensionou a pena para 44 anos e 4 meses de reclusão e 1.100 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Corréu: JEFERSON ALCINO DOS SANTOS; Interessado: JOSE WILTON DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão da decisão proferida às e-STJ fls. 186/202 para redimensionar a pena do corréu JEFERSON ALCINO DOS SANTOS para 44 anos e 4 meses de reclusão, além de 1.100 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON ALCINO DOS SANTOS

Corréu

JOSE WILTON DIAS DOS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Identidade da situação fático-processual entre corréu e beneficiado para permitir extensão dos efeitos
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Redimensionamento da pena com base em decisão ex officio anteriormente proferida

Ratio Decidendi

Verificado que o corréu JEFERSON ALCINO DOS SANTOS se encontra na mesma situação fático-processual quanto à dosimetria da pena que o beneficiado JOSE WILTON DIAS DOS SANTOS, sendo aplicável o art. 580 do CPP, deve-se estender a decisão que redimensionou a pena para 44 anos e 4 meses de reclusão e 1.100 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão da decisão proferida às e-STJ fls. 186/202 para redimensionar a pena do corréu JEFERSON ALCINO DOS SANTOS para 44 anos e 4 meses de reclusão, além de 1.100 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão proferida, às e-STJ fls. 186/202, para redimensionar a pena do corréu JEFERSON ALCINO DOS SANTOS para 44 anos e 4 meses de reclusão, além de 1.100 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.