AREsp 2591361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social foi fundamentada na ocorrência do crime enquanto o réu cumpria reprimenda anterior, demonstrando desrespeito às limitações impostas pela Justiça, e a fração de aumento aplicada (1/8 entre mínimo e máximo) foi considerada proporcional à gravidade da conduta, não ensejando redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: NELSON ALEXANDRE BORGES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Culpabilidade, Exasperação Da Pena, Crime Praticado Durante Cumprimento De Pena Anterior
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social Culpabilidade Exasperação Da Pena Crime Praticado Durante Cumprimento De Pena Anterior

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Parties

NELSON ALEXANDRE BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP pela valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Proporcionalidade da fração aplicada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Incidência de valoração negativa por crime praticado durante cumprimento de reprimenda anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social foi fundamentada na ocorrência do crime enquanto o réu cumpria reprimenda anterior, demonstrando desrespeito às limitações impostas pela Justiça, e a fração de aumento aplicada (1/8 entre mínimo e máximo) foi considerada proporcional à gravidade da conduta, não ensejando redimensionamento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.