HC 739147 - DECISAO

HC 739147 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não devesse ser conhecido por falta de competência do STJ para rever condenações definitivas sem precedentes do próprio Tribunal, houve flagrante ilegalidade na valoração dos antecedentes, pois as condenações utilizadas para majorar a pena tinham punibilidades extintas e fatos excessivamente distanciados no tempo; por isso, a Corte, de ofício, afastou a valoração negativa dos antecedentes e procedeu a nova dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 24 anos de reclusão e 1.600 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: FABIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar valoração negativa dos antecedentes e reduzir a pena definitiva para 24 anos de reclusão e 1.600 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade Por Cerceamento Do Contraditório, Sistema Acusatório, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade Por Cerceamento Do Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FABIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 nulidade por negativa de acesso a relatórios de interceptações telefônicas
  3. 3 cerceamento do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não devesse ser conhecido por falta de competência do STJ para rever condenações definitivas sem precedentes do próprio Tribunal, houve flagrante ilegalidade na valoração dos antecedentes, pois as condenações utilizadas para majorar a pena tinham punibilidades extintas e fatos excessivamente distanciados no tempo; por isso, a Corte, de ofício, afastou a valoração negativa dos antecedentes e procedeu a nova dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 24 anos de reclusão e 1.600 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar valoração negativa dos antecedentes e reduzir a pena definitiva para 24 anos de reclusão e 1.600 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para reduzir a reprimenda para 24 anos de reclusão, mais 1.600 dias-multa, em regime fechado.
  • Ficam mantidos os demais termos da sentença.