HC 913635 - DECISAO

HC 913635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque as questões de mérito suscitadas não foram objeto de decisão no acórdão impugnado; o tribunal de origem declarou a inviabilidade da revisão criminal e esses fundamentos não foram impugnados, tornando a impetração deficiente e impedindo o exame de mérito pelo STJ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CECILIANO RICARDO DE SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Confissão Espontânea, Nulidade De Algibeira, Princípio Da Insignificância, Cabimento Da Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Antecedentes Confissão Espontânea Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

CECILIANO RICARDO DE SANTANA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal versus segunda apelação
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria e dos antecedentes
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque as questões de mérito suscitadas não foram objeto de decisão no acórdão impugnado; o tribunal de origem declarou a inviabilidade da revisão criminal e esses fundamentos não foram impugnados, tornando a impetração deficiente e impedindo o exame de mérito pelo STJ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço liminarmente do habeas corpus.
  • Intimem-se.