HC 912837 - DECISAO

HC 912837 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa, na terceira fase, das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; por esse motivo, houve readequação da dosimetria para incidir apenas a majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, com recalculo da pena final e alteração do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS COSTA DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: RYAN; Corréu: MATHEUS RODRIGUES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (readequação Da Dosimetria Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de ofício concedida para readequação da dosimetria, mantendo a condenação, com redução da pena e modificação do regime inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes (concurso De Agentes; Emprego De Arma De Fogo), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes (concurso De Agentes; Emprego De Arma De Fogo) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JOAO CARLOS COSTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

RYAN

Réu

MATHEUS RODRIGUES DANTAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (readequação Da Dosimetria Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade e força normativa do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para majoração cumulativa

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa, na terceira fase, das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; por esse motivo, houve readequação da dosimetria para incidir apenas a majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, com recalculo da pena final e alteração do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem de ofício concedida para readequação da dosimetria, mantendo a condenação, com redução da pena e modificação do regime inicial.

Orders

  • Estabelecer a reprimenda do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, b, do CP.