HC 909140 - DECISAO

HC 909140 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos (vítimas distintas, datas e locais distintos e desígnios autônomos), o reconhecimento do concurso material e a dosimetria aplicada; tais questões dependem de reexame do acervo probatório, inviável na via do habeas corpus, não estando demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção nesta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO MARIANO MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Crime Único, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso Formal Continuidade Delitiva Crime Único Roubo Majorado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MARIANO MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria pela ocorrência de concurso material em lugar de concurso formal/continuidade delitiva/crime único
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º, I do Código Penal e prova testemunhal suprindo ausência de apreensão de arma

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fáticos (vítimas distintas, datas e locais distintos e desígnios autônomos), o reconhecimento do concurso material e a dosimetria aplicada; tais questões dependem de reexame do acervo probatório, inviável na via do habeas corpus, não estando demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.