REsp 2143061 - DECISAO

REsp 2143061 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão, mas manteve-se o quantum da pena porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Vítima: Antônia Dierica Aviz Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Interpretação De Enunciado Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Interpretação De Enunciado Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Antônia Dierica Aviz Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão, mas manteve-se o quantum da pena porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.