HC 872074 - DECISAO

HC 872074 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea para o aumento em 1/2 pela agravante da reincidência, a Corte reduziu esse acréscimo para a fração de 1/6; por ausência de motivação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase, manteve-se apenas a causa que mais aumenta (1/3 pelo art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013), procedendo-se à nova dosimetria e à consequente redução das sanções, com efeitos extensivos aos corréus.

Parties
Paciente: EDMAR DA SILVA ALVES; Corréu: Jairo da Silva Dias; Corréu: Edervan de Lima; Corréu: Fernando Evangelista Quintanilha; Corréu: Edilson da Silva Batista; Corréu: Gilson Antonio de Lima Leandro; Corréu: Renato Aparecido Cabeça; Corréu: Leandro da Silva Luz; Corréu: Priscila Alencar Novo; Corréu: Maicon Bezerra Medeiros; Corréu: Patrícia Aparecida de Souza; Corréu: Taynan Matheus Luni Guedes; Corréu: Katiucia de Melo Reis; Corréu: Patricia Gimenez Zocchio; Corréu: Sandro de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Cúmulo De Majorantes, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Cúmulo De Majorantes Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

EDMAR DA SILVA ALVES

Paciente

Jairo da Silva Dias

Corréu

Edervan de Lima

Corréu

Fernando Evangelista Quintanilha

Corréu

Edilson da Silva Batista

Corréu

Gilson Antonio de Lima Leandro

Corréu

Renato Aparecido Cabeça

Corréu

Leandro da Silva Luz

Corréu

Priscila Alencar Novo

Corréu

Maicon Bezerra Medeiros

Corréu

Patrícia Aparecida de Souza

Corréu

Taynan Matheus Luni Guedes

Corréu

Katiucia de Melo Reis

Corréu

Patricia Gimenez Zocchio

Corréu

Sandro de Araújo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento aplicada pela agravante da reincidência
  2. 2 fundamentação exigida para aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 readequação da dosimetria e redução das sanções

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea para o aumento em 1/2 pela agravante da reincidência, a Corte reduziu esse acréscimo para a fração de 1/6; por ausência de motivação concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase, manteve-se apenas a causa que mais aumenta (1/3 pelo art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013), procedendo-se à nova dosimetria e à consequente redução das sanções, com efeitos extensivos aos corréus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar, na segunda fase da dosimetria, a fração de 1/6 para a agravante da reincidência.
  • Aplicar, na terceira fase da dosimetria, apenas a majoração de 1/3 prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (por ser a causa que mais aumenta), com readequação das penas conforme demonstrado na nova dosimetria.