HC 913533 - DECISAO

HC 913533 - DECISAO

Denega-se a liminar porque a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base foram justificadas pela gravidade concreta do delito e por elementos concretos constantes dos autos; a jurisprudência do STJ admite diferentes abordagens na fixação da pena-base (frações de 1/6, 1/8 ou critério não matemático) desde que haja fundamentação idônea, não havendo constrangimento ilegal demonstrado que autorize a concessão liminar.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGUES SPINDOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5700141-61.2023.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Fundamentação Idônea, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +4 more

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Parties

FABRICIO RODRIGUES SPINDOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5700141-61.2023.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de adoção de frações matemáticas (1/6, 1/8) ou de critério não matemático na fixação da pena-base
  3. 3 cabimento de revisão criminal versus hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base foram justificadas pela gravidade concreta do delito e por elementos concretos constantes dos autos; a jurisprudência do STJ admite diferentes abordagens na fixação da pena-base (frações de 1/6, 1/8 ou critério não matemático) desde que haja fundamentação idônea, não havendo constrangimento ilegal demonstrado que autorize a concessão liminar.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.