HC 912558 - DECISAO

HC 912558 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA BUZETTI; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Pedido No STJ Indeferido Liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa (atenuante), Revisão Criminal, Liminar, Negativa De Jurisdição, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa (atenuante) Revisão Criminal Liminar Negativa De Jurisdição +1 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA BUZETTI

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Pedido No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da menoridade relativa na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar
  3. 3 alegada negativa de jurisdição por não apreciação da matéria no Tribunal de origem