HC 887231 - ACORDAO

HC 887231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de interesse de agir, visto que, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e a pena-base do agravante já havia sido fixada no mínimo previsto em lei; os recursos paradigmáticos ainda não foram julgados, de modo que a súmula permanece vigente.

Parties
Agravante: MAXWEL ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231 Do STJ, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231 Do STJ Interesse De Agir

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Parties

MAXWEL ASSIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base já está no mínimo legal
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus por falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de interesse de agir, visto que, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e a pena-base do agravante já havia sido fixada no mínimo previsto em lei; os recursos paradigmáticos ainda não foram julgados, de modo que a súmula permanece vigente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao agravante