AREsp 2557217 - DECISAO

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Verificou-se que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação concreta ao considerar a variedade e a quantidade das drogas apreendidas (18,2g de maconha em 17 invólucros; 58,8g de cocaína em 22 invólucros mais 41 microtubos) para exasperar a pena-base em seis meses acima do mínimo, aplicação compatível com o art. 42 da Lei 11.343/06; o controle desta Corte sobre a dosimetria restringe-se à legalidade e constitucionalidade, não havendo violação a ser reconhecida, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WAGNER CLEITON DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Lei 11.343/06, Art. 59 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Lei 11.343/06 Art. 59 Código Penal

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Parties

WAGNER CLEITON DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle da dosimetria pelo STJ limitando-se à legalidade e constitucionalidade
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 quanto à preponderância da natureza e quantidade da droga na pena-base
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base pela variedade e quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação concreta ao considerar a variedade e a quantidade das drogas apreendidas (18,2g de maconha em 17 invólucros; 58,8g de cocaína em 22 invólucros mais 41 microtubos) para exasperar a pena-base em seis meses acima do mínimo, aplicação compatível com o art. 42 da Lei 11.343/06; o controle desta Corte sobre a dosimetria restringe-se à legalidade e constitucionalidade, não havendo violação a ser reconhecida, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se