HC 855137 - DECISAO

HC 855137 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente culpabilidade, circunstâncias e consequências, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite revolver questões fático-probatórias necessárias para reformar a dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção.

Parties
Paciente: JAILSON DOS SANTOS SOUTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime
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Parties

JAILSON DOS SANTOS SOUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) na fixação da pena-base
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 obrigatoriedade de frações jurisprudenciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente culpabilidade, circunstâncias e consequências, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite revolver questões fático-probatórias necessárias para reformar a dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.