AREsp 2386230 - DECISAO

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Havendo o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, neutralizado a circunstância judicial da culpabilidade reconhecida na sentença, impunha-se a redução proporcional do quantum incrementado da pena-base; ao invés disso o Tribunal manteve/alterou a dosimetria de modo que houve reformatio in pejus, havendo, portanto, violação ao art. 617 do CPP, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para refazer a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e mantendo o regime aberto.

Parties
Agravante: EVERTON SANTIAGO DA FONSECA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Admissão Parcial Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, para conhecer do recurso especial, dou-lhe parcial provimento (Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 617 Do CPP, Atenuante Da Menoridade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 617 Do CPP Atenuante Da Menoridade

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Parties

EVERTON SANTIAGO DA FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Admissão Parcial Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, em apelação manejada exclusivamente pela defesa, é admissível que o Tribunal de origem, ao afastar uma circunstância judicial negativa, mantenha ou aumente o quantum incrementado da pena-base (reformatio in pejus)
  2. 2 Aplicação do art. 617 do CPP quanto à vedação de piora da situação do réu em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Critérios de valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências) e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, neutralizado a circunstância judicial da culpabilidade reconhecida na sentença, impunha-se a redução proporcional do quantum incrementado da pena-base; ao invés disso o Tribunal manteve/alterou a dosimetria de modo que houve reformatio in pejus, havendo, portanto, violação ao art. 617 do CPP, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para refazer a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e mantendo o regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e, para conhecer do recurso especial, dou-lhe parcial provimento (Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial